O que é um TOI e por que ele é importante?

TOI significa Termo de Ocorrência e Inspeção. É um documento que registra informações encontradas durante uma inspeção para garantir que a conta de energia seja cobrada corretamente. Se, após a análise, for descoberto que houve consumo de energia sem o devido registro no medidor, a empresa calcula a energia não faturada e envia uma carta explicando tudo.

Por que o TOI é importante?

O TOI é um documento legal, previsto pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que serve para formalizar qualquer defeito ou irregularidade encontrada no consumo de energia elétrica. Ele é emitido pelas equipes de campo das concessionárias de energia durante inspeções.

Quando o TOI é emitido?

As empresas de energia fazem inspeções periódicas nos medidores de energia, também conhecidos como "relógios da luz". Durante essas inspeções, podem ser identificados defeitos ou adulterações nos equipamentos. O TOI é emitido em casos como:

-Religação sem autorização: Quando a energia é religada sem a permissão da distribuidora, após um corte por falta de pagamento, por exemplo.

- Defeito no medidor: Quando o medidor apresenta algum defeito sem intervenção humana.

- Adulteração do medidor: Quando há manipulação ou intervenção no medidor.

O que deve constar no TOI?

Para que o TOI seja válido, ele deve conter algumas informações importantes, como:

- Dados do consumidor e da unidade consumidora.

- Data e horário da inspeção.

- Informações sobre o medidor (número, fabricante, série, etc.).

- Se o medidor foi lacrado.

- Se a ocorrência foi fotografada.

- Se o consumidor solicitou perícia técnica.

- Assinatura dos inspetores e do consumidor.

O que acontece após a emissão do TOI?

Se a concessionária identificar uma irregularidade ou fraude, ela emite o TOI e calcula o Consumo não Registrado (CNR). A cobrança retroativa pode variar de 6 a 36 meses, dependendo da situação. Se a concessionária não conseguir comprovar o início da irregularidade, a cobrança é limitada a 6 meses. Se o medidor for substituído por defeito, a cobrança retroativa é de no máximo 3 meses.

O que fazer ao receber um TOI?

Se você receber um TOI, verifique se as informações estão corretas. Se não concordar com a cobrança retroativa, você pode apresentar um recurso administrativo na concessionária, reclamar na Ouvidoria da distribuidora, na ANEEL ou entrar com uma ação judicial. Em casos de ações judiciais, o juiz pode nomear um perito, e você pode contratar um assistente técnico para acompanhar a perícia.

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